Sobre Mauro

Dessa MANEIRA, nãeste se É possibilitado a afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

2. Pelo entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o tratado de cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito do candidatos à remarcaçãeste do testes por aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por você pode tentar isso meio por postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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